CÂMARA APROVA LEI QUE PROIBE MICTAR E DEFECAR EM VIAS PÚBLICAS E CONVOCA SECRETÁRIOS PARA FÓRUM DE DIREITOS HUMANOS EM CABO FRIO

Foto: AD Foto Agência

Na sessão de ontem (03) o vereador líder da oposição Dr. Taylor Costa Jasmim fez uso da tribuna, apresentou um projeto de lei em regime de urgência que é de extrema relevância para o município de Cabo Frio e convocou secretários da Prefeitura Municipal de Cabo Frio para Fórum de Direitos Humanos na Casa Legislativa.

Em seu uso da tribuna o vereador fala sobre a 1ª CONSOCIAL (Conferência Municipal Sobre Transparência e Controle Social) alertando a população para a importância da mesma que tem como objetivo promover a transparência pública e o estímulo à participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo, assim, para um controle social mais efetivo e democrático, que garanta o uso correto e eficiente dos recursos públicos.

O mesmo retificou a informação dada pela Coordenadoria de Comunicação do Município de que “a sociedade civil poderá participar” e afirmou que a sociedade civil “deve” participar.

- Fica aqui também a minha crítica com relação a uma das diretrizes passadas pela nacional que não está sendo cumprida, trata-se da ampla divulgação da Conferência, que até agora só o site da prefeitura noticiou.  Essa conferência deve ser divulgada de uma maneira mais ampla, endossou o vereador.

A 1ª Conferência Municipal Sobre Transparência e Controle Social – Consocial será realizada no dia 15 de janeiro, das 8h às 13h, no auditório da Prefeitura de Cabo Frio.

O vereador relembrou novamente aos edis presentes sobre as grandes denuncias feitas pelo carnavalesco UBIRAJARA SOUZA DA SILVA (Bira do KÔ) e afirmou que vai convocar os denunciados para prestar esclarecimentos a casa legislativa e a sociedade.

-Deixei “bem à cavalheiro”para que estes viessem. Se estes senhores não vêem por bem, eu farei a minha parte e entrarei com um requerimento nessa casa exigindo que venham aqui prestar esses esclarecimentos.

O mesmo tornou a cobrar o compromisso público do executivo de Cabo Frio com relação às ciclovias da Praia do Forte, onde veículos estacionam de maneira desordeira nas mesmas.

- Exijo que o compromisso público do prefeito de nossa cidade seja respeitado pela Guarda Municipal, onde está a mesma que não toma nenhum tipo de posicionamento com relação a isto? Exclamou Dr. Taylor.

Na mesma sessão foi apresentado pelo mesmo vereador que pune em âmbito municipal quem mictar e defecar em vias públicas, centros comerciais e patrimônios históricos de Cabo Frio, que foi aprovada por unanimidade.

- Essa lei vêem de encontro as necessidades locais. Muitos comerciantes reclamam do mau cheiro em suas portas ao abrir pela manhã e a única forma de sanar tais problemas é com uma lei que não venha a aplicar sanções que o judiciário negue e sim punir de maneira a educar nossa população e os turistas.

Com relação ao requerimento apresentado pelo mesmo e aprovado por unanimidade, convocando os secretários de Governo, de Administração, de Assistência Social, de Ordem Pública, de Saúde, de Cultura, de Educação e de Comunicação Social para participação de um Fórum de Direitos Humanos, com a finalidade de discutir e programar ações em defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o vereador afirma:

-Precisamos discutir de maneira ampla e sensata a implementação de dispositivos que assegurem o direito do ser humano em nosso município, de acordo com as necessidades locais.